Carta de Arrematação e o Processo de Transferência de Imóveis em Leilões Judiciais

O processo de arrematação e transferência de imóveis adquiridos por meio de leilões judiciais é uma prática comum no Brasil, seguindo procedimentos específicos estabelecidos na legislação.

Neste artigo, o Manual do Leilão busca esclarecer as etapas fundamentais deste processo, desde o momento da arrematação até a transferência efetiva do imóvel para o nome do arrematante. Acompanhe!

Procedimento Após o Leilão Judicial

Uma vez que o leilão judicial é realizado com sucesso, o arrematante tem o dever de pagar o valor oferecido no lance dentro de um período usualmente estipulado em 24 horas, conforme o edital do leilão.

Paralelamente, a comissão do leiloeiro deve ser quitada dentro do mesmo prazo. Esses pagamentos podem ser realizados através de guia judicial ou depósito em conta específica do leiloeiro.

Emissão do Auto de Arrematação

Após a confirmação dos pagamentos, o leiloeiro elabora o Auto de Arrematação. Este documento é crucial, pois registra informações como a identidade do arrematante, a descrição do bem arrematado e outros dados relevantes.

Com a assinatura do auto, a venda é considerada finalizada, sendo irrevogável e sem possibilidade de desistência.

Fase de Impugnação e Transferência do Imóvel

Subsequentemente, o juiz responsável pelo caso concede um período de dez dias para que sejam apresentadas impugnações relativas à arrematação, visando proteger os interesses tanto do arrematante quanto do devedor expropriado.

Isso está alinhado às normas do Código de Processo Civil. Na ausência de impugnações, procede-se ao pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e à expedição da Carta de Arrematação, que pode incluir, se necessário, uma ordem para a imissão na posse do imóvel.

Carta de Arrematação: O Documento Vital para Transferência

A Carta de Arrematação é um documento composto por várias peças do processo, como o termo de penhora e o comprovante de pagamento do ITBI.

Este documento é essencial para o registro do imóvel em nome do arrematante no Cartório de Registro de Imóveis (CRI), atuando como uma Escritura Pública de Compra e Venda.

Procedimentos Finais no Cartório de Registro de Imóveis

O arrematante deve se dirigir ao CRI com a Carta de Arrematação para solicitar a transferência do imóvel para seu nome. Esta etapa envolve o pagamento de taxas, como as de registro e emissão de certidões.

É crucial estar atento ao prazo de 30 dias para a transferência, a contar da data de expedição da Carta de Arrematação, para evitar multas conforme o artigo 188 da Lei dos Registros Públicos.

Conclusão do Processo

Uma vez que o CRI conclua a transferência, o arrematante é notificado. Ele deverá, então, retirar a Certidão do Imóvel já atualizada com seu nome, finalizando o processo de transferência do imóvel adquirido em leilão judicial.